Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. PONTUAÇÃO NA CNH. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Alegação de que o veículo teria sido vendido em data anterior às infrações ao antigo proprietário atribuídas que não foi comprovada. Divergência de datas em documentos distintos que impedem o reconhecimento do direito líquido e certo. Sentença mantida. Sem fixação de honorários recursais. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.