Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Exercício de 2012 a 2014. Ação declaratória de inexigibilidade tributária. Hipótese de irregularidade na cobrança do imposto, eis que o autor não era proprietário do automóvel à época do fato gerador. Comprovação da ocorrência de fraude na aquisição do veículo que afasta a hipótese de incidência do tributo. Artigo 2º, da Lei Estadual 13296/08. Sentença mantida. Recurso improvido.