Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ato administrativo de indeferimento de benefício fiscal. Cabimento. Aplicação da Lei Municipal 1840/07 que enquadra o impetrante como beneficiário, sem qualquer limitação a determinado exercício. Manutenção da concessão da segurança para que o impetrante seja beneficiado com o incentivo fiscal admitido pela Lei Municipal acima, sem impor qualquer limitação ao exercício de 2015. Recurso provido.