Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Cláusula contratual. Recurso Especial interposto pela operadora de Seguro Saúde. Sobrestamento. Alcance e aplicação analógica da regra contida no CPC, art. 543-C, § 7º, II, 1973 (CPC/2015, art. 1.030, II). Reexame de acórdão em face de orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.360.969/RS e 1.361.182/RS. Tese firmada no sentido de que, no contrato de plano de saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do Código Civil/16) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/02), observada a regra do art. 2.028. Hipótese em que o teor do julgamento do recurso sob o rito repetitivo implica alteração do V. Acórdão. Necessidade de adequação ao entendimento pacificado. Recurso da operadora de saúde parcialmente provido para reconhecer-se a aplicabilidade do prazo prescricional trienal.