Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) da renda líquida auferida pelo contratante. Necessidade, devido à natureza alimentar da verba recebida pela parte (salário), permitindo, dessa forma, a consecução de empréstimo, ao mesmo tempo em que garante a sobrevivência digna do correntista. Recurso não provido.
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