Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de agravo de instrumento em ação ordinária. JUSTIÇA GRATUITA. CF/88, art. 5º, LXXIV. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no § 3º do CPC/2015, art. 99 (Novo Código de Processo Civil). Decisão reformada. Recurso provido