Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Juros. Remuneratórios. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Fase de liquidação de sentença. A questão relativa a juros remuneratórios foi decidida tendo em conta o entendimento desta 17ª câmara de direito privado e do STJ. Inteligência dos arts. 543-C, do CPC/1973 e 1036 e seguintes, do CPC/2015. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.