Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Vigia. Pagamento do adicional de periculosidade. Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício segundo as condições previstas na legislação federal. Lei Complementar 017/2007, art. 99. Atividade perigosa demonstrada. Sentença de procedência mantida. Recurso da Municipalidade improvido.
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