Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Requisição de informações. Sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ação de execução. Pesquisas em nome da executada, visando obter informações sobre a existência de ativos financeiros e / ou bens passíveis de constrição. Admissibilidade. Medidas que visam garantir a efetividade do feito executivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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