Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à nomeação na vaga de Diretora de Escola Municipal. Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no Edital. Direito subjetivo à nomeação. Admissibilidade. Aplicação da força normativa do Princípio do Concurso Público, conforme decisão de mérito, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Tema 161. RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/08/2011. Manutenção dos capítulos da sentença. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente desta 8ª Câmara de Direito Público, deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.