Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Condenação do réu à medida socioeducativa de comparecimento a programa ou curso educativo pelo prazo de 03 (três) meses. Insurgência. Pleito de anulação da sentença para instauração de incidente de insanidade mental. Inadmissibilidade. Feito que transcorreu normalmente sem que a defesa tivesse alegado a incapacidade mental do réu. Hipótese de superveniência de doença mental trazida ao conhecimento do juízo somente em razões de apelação. Inaplicabilidade do CPP, art. 152. Pedido que deve ser formulado ao juízo da execução. Inteligência do art. 183 da Lei de Execuções Penais. Sentença mantida. Recurso improvido.