Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Felência. Habilitação de crédito trabalhista. Extensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então sucedidos devem ser trazidos à mesma data da falência originária, sujeitando-se aos acréscimos nas mesmas condições dos demais credores que, igualmente tratados, concorrem, todos, a um único patrimônio arrecadado. Sentença mantida. Recurso improvido.