Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Notificação administrativa. Autoridade coatora que providencia a intimação pelo sistema e-CredAc. Pretendida a concessão de liminar para nova intimação pelo portal DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Contribuinte devidamente cadastrada e habilitada para receber notificação pelo aludido sistema. Inteligência dos artigos 2º e 4º da Lei Estadual 13918/09. Presentes os requisitos da verossimilhança e do perigo da demora. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a liminar.