Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.6493.9000.4200

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Benefício indeferido. Incapacidade total não apurada em laudo técnico. Situação que não se amolda às hipóteses do Lei 8213/1991, art. 42. Recurso do autor improvido.

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