Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Assistência técnica autorizada. Falha na prestação de serviços. Ocorrência. Restituição do valor pago ao consumidor pelo serviço deficiente é medida que se impõe. CDC, art. 14. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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