Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV nos meses de março a junho de 1994. Lei 8880/1994. Servidores aposentados. Supervisora de Ensino e Professores de Educação Básica I e II. Prescrição de fundo de direito afastada, ficando limitada às repercussões do pedido sobre período de mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Conversão em URV que repercutiu sobre todos os valores da economia e por isso também alcançou os vencimentos e demais vantagens pecuniárias dos servidores públicos de todas as esferas. Todavia, a reestruturação das carreiras dos integrantes do Quadro do Magistério, pela Lei Complementar Estadual 836/1997, rompeu com o padrão de vencimentos do período questionado, criando novos padrões de vencimentos, sem vinculação com o anterior, ao qual se restringe a determinação legal de conversão em URV e correspondentes repercussões. Período anterior à primeira reestruturação fulminado pela prescrição, não se verificando o direito postulado quanto ao período posterior. Demanda improcedente. Recurso não provido.