Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Requisitos. Ação instruída com nota fiscal e não duplicata. Ausência de documentos hábeis que comprovassem a efetiva prestação de serviços ou entrega de mercadorias. Notas fiscais que, ademais, não contem prova de recebimento do serviço ou da mercadoria. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Recurso não provido.
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