Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Aposentadoria por invalidez. Pedido de antecipação do pagamento de vencimentos estimados e provisórios, enquanto se aguarda o desfecho de processo de regularização de vida funcional, cujo laudo do DPME já seria favorável à impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção da sentença «a quo. Recurso improvido.