Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. A revogação da benesse não pode darse de ofício, dependendo de pedido da parte contrária e de prova da alteração da fortuna do interessado. Recurso provido, em parte, apenas para restabelecimento do benefício da gratuidade da justiça.
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