Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Atraso na entrega do bem. Culpa exclusiva das promitentes vendedoras que em face ao inadimplemento deram causa ao desfazimento. Comprovação. Avença celebrada com garantia de alienação fiduciária. Circunstância que não afasta o direito de o compromissário comprador buscar a rescisão contratual, notadamente quando se está diante de inadimplemento exclusivo das promitentes vendedoras. Normas protetivas do direito do consumidor. Aplicabilidade. Restituição integral dos valores pagos, que é de rigor. Súmula 543/STJ. Responsabilidade pelas despesas incidentes sobre o imóvel que decorre da obrigação de as partes serem reconduzidas ao «status quo anterior. Sentença mantida. Recurso improvido.