Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Seguro coletivo. Extinção do contrato anterior e migração automática para outro, de qualidade inferior. Impossibilidade. Direito do beneficiário de ser mantido em plano com a mesma qualidade de cobertura e de serviços. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote