Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Aposentadoria. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Indenização que independe de previsão legal expressa, por concretizar princípio que veda o enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.
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