Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Multa, Suspensão do direito de licitar e contratar e rescisão contratual. Inexecução parcial de contrato administrativo, cujo objeto tem como escopo a obrigação relativa à construção do Laboratório de Fungos do Parque Zoológico de São Paulo. Atraso no cronograma das obras. Descumprimento das obrigações sem justificativa escusável. Rescisão contratual em razão da inviabilidade da conclusão da obra no prazo contratado. Higidez da multa aplicada. Cabimento da suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública. Sanções proporcionais à infração e vulto da contratação e a gravidade da conduta. Incidência do art. 78, II e Lei 8666/1993, art. 87, II e III. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento ao recurso.