Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Pedido de abstenção de prática de medidas restritivas ao exercício profissional dos motoristas de «uber. Admissibilidade. Em princípio, trata-se de serviço de transporte privado individual, e que não carrega traços de «clandestinidade. Decisão mantida. Reexame necessário improvido.
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