Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do salário do executado. Execução de título extrajudicial. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV (Novo Código de Processo Civil). Liberação da constrição. Recurso provido.