Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Apelado que aposentou e autarquia previdenciária deixou de pagar o benefício do 14º (décimo quarto) salário que sempre foi pago pelo Município no mês do seu aniversário. Lei Complementar Municipal 17/2001 que prevê expressamente o pagamento aos inativos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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