Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Acusado condenado pelo tráfico e absolvido da associação. Absolvição integral dos corréus na origem. Insurgência do Ministério Público que busca a condenação e do acusado buscando a inversão do resultado, com absolvição, por defendida insuficiência probatória. Descabimento das alegações da defesa. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Delação anônima. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Visualização de atos de mercancia pelos Policiais Civis. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis, com extração de imagens. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável, para todos os acusados. Associação para o tráfico evidenciada. Vínculo associativo evidenciado, com divisão de funções. Condenação necessária. Apenamento operado. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Inviabilidade de isenção da pecuniária. Regime inicial fechado único possível (Lei 11464/2007) . Recurso ministerial provido e improvido o da defesa, com expedição de mandados de prisão.