Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Requisitos. Pedido deduzido na petição inicial de embargos do devedor opostos a execução de título extrajudicial. Embargante fiadora de contratos de câmbio entre o exequente e cooperativa coexecutada. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau fundado no vulto do crédito contratado. Inadmissibilidade. Artigos da Lei 1.060/1950 revogados pelo novo Código de Processo Civil. Suficiência da presunção de veracidade da pobreza na acepção jurídica do termo declarada na petição inicial, conforme o art. 98 do novo estatuto. Coexecutada servidora pública municipal. Presunção de pobreza, até prova em contrário. Recurso provido e gratuidade deferida.