Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão que negou seguimento a recurso especial, em virtude de o posicionamento do v. acórdão recorrido coincidir com a orientação firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob o regime dos recursos repetitivos. Cédula de crédito bancário. Contrato bancário celebrado após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Pactuação expressa. Admissibilidade. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Suficiência. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira. Possibilidade, exceto na hipótese de reconhecimento da abusividade segundo parâmetros de mercado e circunstâncias do caso concreto. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.