Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Condenação estribada no Lei 10.826/2003, art. 12, «caput. Pleito defensivo de absolvição do apelante por atipicidade da sua conduta, diante da ausência de potencialidade lesiva real, ou por aplicação do princípio da insignificância. Tese supletiva de fixação das penas no mínimo legal. Projéteis isolados, em mínima quantidade, inclusive sem apreensão de arma que pode deflagrá-los, não podem caracterizar a posse ilegal de munição. Ausência de efetiva potencialidade danosa na conduta de guardar por coleção, ou por mera curiosidade, ínfima quantia de munição, no caso um único cartucho. Absolvição decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Recurso provido.