Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Indisponibilidade financeira do comprador. Desistência da adquirente, que pode pedir a rescisão e reaver os valores que desembolsou. Hipótese em que as vendedoras têm o direito à retenção de 20% do montante pago pela compradora, a título de ressarcimento das despesas administrativas. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.