Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que determinou a suspensão da ação anulatória de negócio jurídico (compra e venda de bem imóvel). Inconformismo. Acolhimento. Ausência de amparo legal para a suspensão de ação anulatória, visto que não houve determinação de atos ou medidas constritivas sobre o bem imóvel. Decisão reformada. Recurso provido.