Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Anexo V-1, da Lei 177/2002 e § 3º, do Lei 343/2009, art. 14, ambas do Município de Quadra. Arguição suscitada genericamente. Não conhecimento. Incidente que não se presta a consulta a respeito da validade dos atos normativos impugnados. Necessidade de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Precedentes deste Colendo Órgão Especial nesse sentido não conhecendo da arguição. A cláusula de reserva de plenário, para que possa ser exercida em sua plenitude, também deve obedecer aos requisitos essenciais à sua formulação, especialmente, a indicação precisa dos dispositivos legais tidos como possivelmente inconstitucionais e daqueles frente aos quais se faz o cotejo da constitucionalidade, ou seja, os parâmetros de constitucionalidade. Arguição de Inconstitucionalidade não conhecida.