Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN). Município de Santos. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais necessários à defesa do contribuinte. Serviços bancários. Rendas oriundas de tarifas interbancárias. Ilegalidade da incidência de ISSQN. Sentença reformada. Recurso provido.
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