Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 1996 e 1997. Município de Campos do Jordão. Certidão de dívida ativa (CDA) que indica fundamento legal de tributo diverso. Vício insanável que justifica a extinção do feito, não sendo hipótese de substituição do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em regime de recurso repetitivo. Sentença mantida. Recurso improvido.