Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 1996. Município de Arujá. Prescrição evidenciada. Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote