Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2001 e 2002. Município de Arujá. Prescrição evidenciada. Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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