Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança que cuidava do desbloqueio de Carteira Nacional de Habilitação. Extinção, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Cabimento. Processo administrativo findo, com o consequente cancelamento do documento, diante da irregularidade na sua emissão. Extinção do processo mantida. Recurso conhecido e provido.
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