Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Professora de Educação Básica I. Licença-Prêmio não gozada em tempo oportuno, em razão de aposentadoria. Recebimento em pecúnia. Possibilidade de pagamento. Aplicação da Lei 11960/2009 de rigor. Indenização devida. Recurso voluntário provido. Reexame Necessário parcialmente provido.
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