Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Nulidade da cláusula contratual que transfere ao compromissário comprador a obrigação de pagamento da taxa de individualização de matrícula da unidade imobiliária. Inocorrência. Princípio da força obrigatória dos contratos e da boa-fé contratual. Partes que, nos exercício de sua autonomia de manifestação de vontade acordaram clara e expressamente o repasse do encargo ao consumidor. Ônus que, caso não fosse assumido diretamente pelo comprador, acabaria sendo a ele repassado indiretamente, embutindo-se no preço global da transação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.