Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.6665.8000.2500

1 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Título que faz expressa menção ao valor da quantia emprestada pelos executados, à taxa de juros remuneratórios aplicada, bem como aos respectivos vencimentos e valores. Título executivo extrajudicial, definido no Lei 10.931/2004, art. 28, «caput, hábil a promover a execução. Aplicação do CPC, art. 585, VIIIde 1973. Recurso improvido.

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