Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 12677, de 24 de fevereiro de 2017que «Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais. Alegado vício de iniciativa. Violado o princípio da separação de poderes. Criação de despesa sem indicação da fonte de recurso. Procedente. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 5º, 47, II, XIV e XVIII, e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente.