Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Elias Fausto. Lei Complementar 80, de 04 de abril de 2016, que dispôs sobre a incorporação de gratificação dos servidores efetivos e deu outras providências. Norma que não atende o interesse público, nem as exigências do serviço público e contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia, violando os artigos 111 e 128 da Constituição Estadual. Ação procedente, com efeito «ex tunc e sem modulação de efeitos.