Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Servidor público estadual. Professor de educação básica e agentes de organização escolar. Percepção de montante referente à conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994 Lei 8.880/1994. Inteligência da Súmula 85/STJ. Observância ao quanto decidido no RE 561836, com repercussão geral. Término da incorporação do índice obtido na remuneração que deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção «ad aeternum de parcela de remuneração por servidor Público. Caracterizada a reestruturação financeira das carreiras (Lei 836/1997 e Lei 888/2000). Ajuizamento da demanda mais de cinco anos contados da vigência das leis que limitaram eventuais diferenças. Prescrição constatada. Improcedência mantida por fundamento diverso. Recurso improvido.