Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.6665.8000.4800

1 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Indenização. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro obrigatório DPVAT, prevista no § 7º do Lei 6194/1974, art. 5º, redação dada pela Lei 11482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF