Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Superfaturamento. Procedimento contrário aos princípios norteadores da licitação. Prejuízo ao erário efetivamente caracterizado. Sentença de procedência mantida. Solidariedade dos réus na reparação dos danos ao erário. Recurso improvido.
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