Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Auto de infração. Impossibilidade. Veículos destinados à prestação de serviços de utilidade pública autuados por desrespeito às normas do rodízio municipal de caminhões e à zona máxima de restrição de circulação. Exegese da Lei Municipal 14751/08, regulamentada pelo Decreto Municipal 49800/08, bem como Decreto Municipal 49487/08 e Portaria 104/08 da Secretaria Municipal de Transportes. Não demonstrado uso do veículo em circunstância específica. Parte que não se desincumbiu do ônus da prova. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.