Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Anulatória. Alegação da autora de não recebimento das notificações para apresentação da defesa. Insubsistência. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega ao proprietário do veículo. Suficiência da demonstração da expedição, que compreende a emissão e entrega das notificações aos correios. Declaração de nulidade das autuações que é descabida. Sentença que julgou procedente a ação reformada. Recurso da municipalidade provida.