Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Gratificação. Municipalidade de Santos. Pretensão ao pagamento da gratificação de condução de transporte especial de saúde. Inadmissibilidade. Verba de caráter «pro labore. Necessidade de comprovação dos requisitos de forma contínua. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Recurso improvido.
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