Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Inocorrência. Pretensão de exibição de documentos que fundamentam os débitos existentes em nome da requerente. Elementos constantes dos autos demonstram que a autora é carecedora de interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito que se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido.